A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, e:

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos operacionais da Comissão Intergestores Tripartite/CIT;

Considerando o disposto no item 4.2 - pactuação, do capítulo 4 - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação, da Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, resolve:

Art. 1º Pactuar o texto do novo Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

SÍLVIA REGINA DA CUNHA BARRETO

Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social

MARCELO GARCIA VARGENS

Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social