O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II e § 1º, do Decreto 46.700, de 19-4-2002, e considerando o cadastro das Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, elaborado e mantido pela Secretaria da Saúde, conforme dispõe o artigo 4º desse decreto, resolve:

Art. 1º Os índices percentuais para fins de repasse mensal, no exercício de 2006, da Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia estabelecidas nos municípios que integram as regiões administrativas do Estado são os constantes da relação anexa.

Parágrafo único - Na hipótese da comunicação prevista no § 1º, do artigo 4º, do Decreto 46.700, de 19-4-2002, referente à alteração do cadastro de Santas Casas de Misericórdia, verificando-se a criação de uma Santa Casa em município que não possuía nenhuma ou a extinção da única Santa Casa de um determinado município, com base nas informações recebidas da Secretaria da Saúde, no prazo de 15 dias contado do recebimento, será editada uma resolução com os novos índices de participação das Santas Casas no produto da arrecadação de contribuição de Solidariedade, que será observada para os repasses efetuados a partir do mês subseqüente ao da sua publicação e até 31 de dezembro do exercício de 2006.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ÍNDICE PERCENTUAL DAS SANTAS CASAS 2006 REGIÃO ADMINISTRATIVA

IPSC/RA = Índice Percentual das Santas Casas por Região Administrativa

REGIÕES ADMINISTRATIVAS - RA