A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, e:

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

Considerando a habilitação dos municípios brasileiros nos níveis de gestão do SUAS, conforme regras de transição estabelecidas na NOB/SUAS;

Considerando os critérios de partilha de recursos definidos na NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS;

Considerando a Portaria GM/MDS nº 385, de 26 de julho de 2005, que estabelece regras complementares de transição e expansão dos serviços socioassistenciais co-financiados pelo Governo Federal, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS para o exercício de 2005, resolve:

Art. 1º Deverão ser observados os critérios de partilha de recursos, pactuados nas três esferas de governo e aprovados pelo CNAS, para a Proteção Social Básica, nos termos do item 5-Financiamento, 5.5- Critérios de partilha e Transferência de Recursos, ICritérios de Partilha, 4) Distribuição dos Recursos Partilhados, da NOB/SUAS, conforme se segue:

-Até que seja viabilizada a universalização preconizada pela PNAS/2004 na cobertura da Proteção Social Básica com centralidade na família e referenciada nos territórios de maior vulnerabilidade, o valor destinado a cada estado/porte, obtido pela aplicação dos critérios de partilha, será distribuído aos municípios, por ordem de prioridade, observando-se:

I - Adesão ao SUAS, cumpridas as exigências pactuadas para tal finalidade;

II - Habilitação aos níveis de gestão plena ou básica;

III - Distribuição do mínimo estabelecido para cada porte ao maior número possível de municípios:

Pequeno Porte I - mínimo de 01 CRAS/Casa das Famílias para até 2.500 famílias referenciadas;

Pequeno Porte II - mínimo de 01 CRAS/Casa das Famílias para até 3.500 famílias referenciadas;

Médio Porte - mínimo de 02 CRAS/Casa das Famílias, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

Grande Porte - mínimo de 04 CRAS/Casa das Famílias, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

Metrópoles - mínimo de 08 CRAS/Casa das Famílias, cada um para até 5.000 famílias referenciadas.

Art. 2º O município contemplado com Centro(s) de Referência da Assistência Social - CRAS/Casa das Famílias ou Núcleo(s) de Agente Jovem, na expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Governo Federal, no âmbito do SUAS para o exercício de 2005, que não tiver condições de viabilizar a implantação dos mesmos em seu território, deverá enviar correspondência à Secretaria Técnica da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, informando o quantitativo de CRAS ou Núcleo(s) de Agente Jovem que efetivamente irá implantar.

§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS publicará a relação dos municípios a serem contemplados com os CRAS/Casa das Famílias ou Núcleos de Agente Jovem que não puderam ser implantados, nos termos do caput deste artigo, obedecido o ranking do Índice SUAS pactuado na CIT, conforme Resolução nº 01/2005 e disponibilizado no sitio do MDS www.mds.gov.br.

§ 2º Os recursos relativos aos CRAS/Casas das Famílias e Núcleos de Agente Jovem serão redirecionados, conforme passos estabelecidos na metodologia adotada para a partilha dos recursos e pactuada pela CIT, em reunião do dia 24 de agosto de 2005, na seguinte ordem:

Serão atendidos os municípios habilitados daquele porte e naquela Unidade da Federação - UF pela ordem do Índice SUAS;

Caso todos os municípios habilitados daquele porte tenham sido atendidos, o recurso será destinado aos demais municípios habilitados daquela UF, independente do porte, obedecida à ordem do Índice SUAS;

Caso não existam mais municípios habilitados para receber co-financiamento naquela UF, o recurso será destinado aos municípios habilitados com menor Índice SUAS no Brasil que ainda não tiverem sido atendidos.

Art. 3º Com relação aos recursos para a expansão das ações de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes serão contemplados os municípios com incidência desse fenômeno, que possuam Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e, que estejam indicados na relação enviada às Comissões Intergestores Bipartites - CIBs e anexa a esta Resolução, observados os critérios de partilha estabelecidos na NOB/SUAS e regras estabelecidas pela Portaria Nº 385, de 26 de julho de 2005.

§ 1º Os municípios que constam da relação anexa somente poderão ser substituídos caso não atendam às condições de que trata o caput deste artigo ou que declararem não possuir capacidade de gestão do programa de que trata este artigo.

§ 2º Os municípios que forem incluídos em substituição aos constantes da relação anexa deverão observar as exigências e critérios constantes da NOB/SUAS e as regras estabelecidas na Portaria nº 385, de 26 de julho de 2005.

§ 3º Os municípios em que o Programa de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes já esteja implantado não serão contemplados com a expansão de recursos de que trata este artigo.

Art. 4º Poderão ser implantados Serviços de Referência Regional nas seguintes situações:

I - Por iniciativa de um grupo de municípios: quando a demanda do município não justificar a oferta, no seu âmbito, de serviços continuados no nível de proteção social especial, ele pode integrar-se a municípios vizinhos para viabilizar o desenvolvimento do Serviço, ou,

II - Por iniciativa do Estado: em parceria com os municípios que apresentarem a necessidade e não tiverem as condições necessárias para a gestão.

Parágrafo único. Caberá a um município habilitado em Gestão Plena sediar e coordenar os Serviços de Referência Regional de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 5º Os Serviços de Referência Regional devem ampliar seu atendimento à crianças, adolescentes e famílias em cumprimento de medidas protetivas; adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; e famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI com dificuldades no cumprimento das condicionalidades definidas para o Programa na legislação específica em vigor.

Art. 6º A aplicação dos recursos do co-financiamento federal para implantação dos Serviços de Referência Regional terá como base o Piso Fixo de Média Complexidade, conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, e no art. 5º da Portaria GM/MDS nº 440 de 23 de agosto de 2005.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ARMANDO ABILIO VIEIRA

Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social

MARCELO GARCIA VARGENS

Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social