A CIRM, observando os compromissos assumidos pelo Brasil, como signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e da Convenção da Diversidade Biológica (CDB);

TENDO EM VISTA que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) contempla o desenvolvimento de atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos e não-vivos do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, de forma racional e sustentável;

CONSIDERANDO as ações a serem empreendidas, previstas no VI Plano Setorial para os Recursos do Mar (VI PSRM), particularmente aquelas que dizem respeito à Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos, em continuidade ao Programa de Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva (REVIZEE); e

LEVANDO EM CONTA, ainda, a necessidade de avaliar o potencial sustentável e monitorar, de forma sistemática, os estoques presentes nas áreas marítimas sob jurisdição nacional com vistas a subsidiar as políticas pesqueiras que garantam a sustentabilidade e a rentabilidade da atividade; decide:

Aprovar a criação do Comitê Executivo para a Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos (REVIMAR), com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e implementar esta ação, subordinado à Subcomissão para o PSRM, composto por representantes dos seguintes Ministérios e Instituições:

Coordenador:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Membros:

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Ministério da Educação (MEC);

Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR);

Marinha do Brasil (MB);

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e

Secretaria da CIRM (SECIRM).

ROBERTO DE GUIMARÃES CARVALHO

Almirante-de-Esquadra Comandante da Marinha Coordenador da Comissão