O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições legais, e considerando o deliberado e, reunião realizada em Brasília, aos 04 dias do mês de maio de 2004, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 27 de 27 de março de 2001 passa a vigorar acrescido de mais um item, conforme segue:

"Art. 1º A liberação dos recursos financeiros, de competência do DEPEN, está condicionada à apresentação, pelas Unidades Federativas, dentro de cronograma a ser previamente aprovado pelo órgão, dos seguintes objetivos a alcançar:

1. ........................................................................

13. Garantia de fornecimento e atualização dos dados relacionados ao Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN, nos termos de formulário próprio a ser fornecido pelo DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA