O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo Decreto nº 5031, de 2 de abril de 2004, por encaminhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, e considerando:

a) a limitação de recursos para serem utilizados pelo Setor Público para a universalização do acesso a serviços de saneamento ambiental;

b) que existe demanda por tomadores públicos para financiamentos junto ao FGTS e que esta demanda é superior aos valores atualmente disponíveis;

c) e, ainda, que a participação do setor privado no saneamento, para garantir a universalização, deveria contar com recursos da própria iniciativa privada e não utilizar recursos do FGTS que já são limitados para atender á demanda dos tomadores públicos, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que mantenha os limites percentuais históricos do FCP-SAN.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência a todos os membros do Conselho Curador do FGTS, registre-se e publique-se.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho