(Revogado pela Resolução SMF Nº 3 DE 14/10/2019):

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a não incidência do ISSQN sobre os serviços de veiculação de propaganda e publicidade por qualquer meio,

CONSIDERANDO que as empresas de propaganda e publicidade incluem em sua Nota Fiscal de Serviços os valores relativos aos serviços terceirizados de veiculação de propaganda e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar as empresas de propaganda e publicidade que realizam os serviços previstos nos itens 10.08 e 17.06 da Lista de Serviços anexa ao art. 239 da Lei Complementar n.º 043/97, a excluírem da base de cálculo do ISSQN, os valores relativos à veiculação de propaganda e publicidade, na forma e condições estabelecidas nos artigos seguintes.

Art. 2º - Para que se proceda a dedução a que se refere o artigo 1º desta Resolução, deverão as empresas de propaganda e publicidade:

I - anexar os documentos fiscais dos veículos de divulgação à 2ª via de suas Notas Fiscais de Serviço, quando da devolução à Coordenadoria do ISSQN, no prazo estabelecido em Regulamento,

II - exigir que os documentos fiscais dos veículos de divulgação contenham a identificação da propaganda, publicidade ou campanha promovida;

III - destacar em sua Nota Fiscal, a identificação da propaganda, publicidade ou campanha promovida, os valores da veiculação e das comissões recebidas pelas intermediações, observando que esses dados não poderão ser diferentes dos constantes no documento fiscal do veículo.

Art. 3º - Fica a Coordenadoria de ISSQN autorizada a proceder a revisão do ISSQN apurado, relativo ao período de janeiro a setembro de 2004, aplicando as disposições constantes no artigo 1º e inciso I do artigo 2º desta Resolução.

Art. 4º - A não observância de qualquer procedimento constante nesta Resolução implicará na não aceitação da redução da base de cálculo procedida.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SMF Nº 003, de 27 se Setembro de 2004.

Palácio Alencastro em Cuiabá, em 12 de novembro de 2004.

VIVALDO LOPES DIAS

Secretário Municipal de Finanças