O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do CONTER;

Considerando o disposto no art. 149 da Constituição Federal atribui natureza jurídica tributária às anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissão;

Considerando que qualquer isenção ou benefício tributário somente poderá ocorrer mediante expressa previsão em lei, a teor do art. 150, § 6º da Constituição Federal;

Considerando a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CONTER nº 37/92, que definia o que era profissional carente no âmbito da Autarquia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO GERBER FILHO

Diretor-Presidente do Conselho

HIGINO FERREIRA FILHO

Diretor-Secretário do Conselho