O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, reunido em sessão ordinária aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e um, na cidade de Brasília, tendo presente a Proposta de incentivo às Unidades Federativas visando à implementação dos Patronatos Públicos ou Particulares, apresentada na sessão de 18.12.2001;

Considerando que é dever fundamental do Estado garantir Assistência ao Egresso como previsto na Lei de Execução Penal;

Considerando as experiências de assistência ao Egresso em Aracaju, Belém, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, João Pessoa, Recife, Rio de Janeiro, São Luís e Natal;

Considerando o Acordo firmado entre o Ministério da Justiça e a Fundação Manoel Pedro Pimentel - FUNAP - vinculada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para implantação de dois Centros de Convivência do Egresso do Sistema Prisional, um na Capital e outro em Ribeirão Preto, naquele Estado;

Considerando que o Estado do Paraná dispõe de dois Patronatos Públicos, um sediado em Curitiba e outro em Londrina, os quais vêm prestando atendimento a mais de quatro mil Egressos;

Considerando, mais, que a liberação de recursos por parte do DEPEN/MJ, conforme disposto na Resolução de nº 02, de 27.03.2001, está condicionada à apresentação pelos Estados de objetivos a alcançar, dentre os quais a criação de Patronatos conforme arts. 78 e 79 da Lei de Execução Penal;

Considerando a viabilidade de implementação dos Patronatos que representam induvidosamente uma significativa economia, devido ao baixo índice de reincidência que se constata nas localidades onde há efetiva assistência ao Egresso;

Considerando o reduzido número de Patronatos existentes no País, conforme quadro que acompanha esta Resolução;

Considerando, ainda, o que dispõem os arts. 19 e 26 das Diretrizes de Política Criminal e Penitenciária, editadas por este Conselho;

Considerando, finalmente, que este Conselho Nacional vem dando especial atenção ao tema, objeto de concurso nacional de monografias, buscando respostas ao que fazer em relação ao Egresso, resolve:

Art. 1º Estimular as Unidades Federativas a dar continuidade aos programas que vêm sendo desenvolvidos no acompanhamento e Assistência do Egresso, posto que o baixo índice de reincidência é demonstração inequívoca da ênfase que se deve imprimir a tal modalidade de assistência.

Art. 2º Apelar aos Estados que não dispõem de programas de atendimento que os viabilizem, adaptando-os às Resoluções editadas por este Conselho, de modo a que possam apresentar Projetos e, conseqüentemente, recursos para minimização dos problemas que afetam a questão carcerária.

Art. 3º Conclamar os Conselhos Penitenciários Estaduais a que façam inserir, em seus relatórios, tópico sobre o funcionamento dos Patronatos ou organismos similares de assistência ao Egresso.

Art. 4º Recomendar à Secretaria deste Conselho que remeta cópia desta Resolução e do quadro que a integra às Secretarias Estaduais que administram o Sistema Prisional, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais e ao DEPEN/MJ.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES

Presidente do Conselho