(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 710 DE 25/10/2017):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs 80000.047020/2010-63 e 80000.008681/2010-73,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Resolução nº 151, de 08 de outubro de 2003 , do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

' Art. 2º O valor da penalidade de multa de que trata o artigo anterior será obtido multiplicando-se o valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.'

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE

Presidente

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

Ministério da Justiça

GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA

Ministério das Cidades