Resolução ANTT nº 3880 DE 22/08/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 27 ago 2012

Rep. - Estabelece os Códigos para as Infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 017, de 16 de agosto de 2012, no que consta do Processo nº 50500.028242/2011-66,

Considerando o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e

Considerando a necessidade do estabelecimento de Códigos para as Infrações constantes nas Resoluções ANTT nº 3.665/2011 e 3.762/2012, que atualizam e alteram o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, para fins de instrução na elaboração e preenchimento do Auto de Infração,

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer os códigos e desdobramentos relativos às infrações constantes no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, instituídos pelo Anexo a esta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor 10 dias após a data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA

Diretor-Geral

Em exercício

ANEXO

CÓDIGOS DAS INFRAÇÕES REFERENTES AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRO- DUTOS PERIGOSOS AO TRANSPORTADOR

AMPARO LEGAL	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	CÓDIGO
53.1.a	Transportar produtos perigosos cujo deslocamento rodoviário seja proibido pela ANTT	930-00
53.1.b	Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22	931-80
53.1.c	Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas	932-61
53.1.c	Transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas	932-62
53.1.d	Transportar, em veiculo ou equipamento de transporte, produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º	933-40
53.1.e	Transportar produtos perigosos a granel em veículo que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	934-21
53.1.e	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	934-22
53.1.f	Transportar produtos perigosos em veículos que não atendam às condições do art. 8º	935-00
53.1.g	Conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do art. 12	936-90
53.1.h	Transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12	937-70
53.1.i	Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12	938-50
53.1.j	Transportar alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 12	939-30
53.1.k	Transportar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do art. 12	940-70
53.1.l	Transportar em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel, produtos para uso ou consumo humano ou animal, em desacordo ao art. 9º	941-50
53.1.m	Deixar de dar apoio e prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades públicas em caso de emergência, acidente ou avaria, conforme art. 33	942-30
53.1.n	Manusear produtos perigosos em locais públicos e em condições de segurança inadequadas às características dos produtos e à natureza de seus riscos	943-11
53.1.n	Carregar produtos perigosos em locais públicos e em condições de segurança inadequadas às características dos produtos e à natureza de seus riscos	943-12
53.1.n	Descarregar produtos perigosos em locais públicos e em condições de segurança inadequadas às características dos produtos e à natureza de seus riscos	943-13
53.2.a	Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10	944-00
53.2.b	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou descontaminação em desacordo ao art. 6º	945-80
53.2.c	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização	946-61
53.2.c	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível	946-62
53.2.c	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização afixada de forma inadequada	946-63
53.2.d	Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 11	947-40
53.2.e	Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11	948-20
53.2.f	Transportar produtos perigosos utilizando cofre de carga que não atenda ao estabelecido no art. 13	949-00
53.2.g	O condutor não adotar, em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo, as providências constantes no Envelope para Transporte, conforme art. 30	950-40
53.2.h	Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência	951-21
53.2.h	Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso	951-22
53.2.i	Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários	952-01
53.2.i	Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso	952-02
53.2.j	Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação	953-91
53.2.j	Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de deterioração ou mau estado de conservação	953-92
53.2.k	Transportar produtos perigosos em via restrita pela autoridade com circunscrição sobre a via	954-71
53.2.k	Estacionar ou parar em local ou período restrito pela autoridade com circunscrição sobre a via	954-72
53.2.k	Realizar carga em local ou período restrito pela autoridade com circunscrição sobre a via	954-73
53.2.k	Realizar descarga em local ou período restrito pela autoridade com circunscrição sobre a via	954-74
53.2.l	Estacionar veículo contendo produtos perigosos em desacordo ao art. 20	955-50
53.2.m	Abrir volumes contendo produtos perigosos durante as etapas da operação de transporte	956-31
53.2.m	Fumar durante as etapas da operação de transporte	956-32
53.2.m	Adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, gases ou vapores durante as etapas da operação de transporte	956-33
53.3.a	Deixar, o condutor ou o auxiliar, de informar a imobilização do veículo à autoridade competente, conforme art. 24	957-10
53.3.b	Retirar a sinalização de veículo ou de equipamento de transporte que não tenha sido descontaminado	958-01
53.3.b	Retirar a Ficha de Emergência e o Envelope para Transporte de veículo que não tenha sido descontaminado	958-02
53.3.c	Não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º	959-80
53.3.d	Transportar produtos perigosos sem providenciar o CIV ou dispor deste ilegível	960-11
53.3.d	Transportar produtos perigosos sem providenciar o CIPP ou dispor deste ilegível	960-12
53.3.d	Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível	960-13
53.3.d	Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível	960-14
53.3.d	Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis	960-15
53.3.d	Transportar produtos perigosos desacompanhados de autorização ou licença da autoridade competente ou dispor destas ilegíveis	960-16
53.3.d	Transportar produtos perigosos desacompanhados de demais declarações exigidas ou dispor destas ilegíveis	960-17
53.3.e	Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do art. 26	961-00

AO EXPEDIDOR

AMPARO LEGAL	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	CÓDIGO
54.1.a	Expedir produtos perigosos cujo deslocamento rodoviário seja proibido pela ANTT	962-80
54.1.b	Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas	963-61
54.1.b	Expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas	963-62
54.1.c	Expedir produtos perigosos a granel que não constem no CIPP, em desacordo ao art. 7º	964-40
54.1.d	Expedir produtos perigosos a granel em veículo que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	965-21
54.1.d	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	965-22
54.1.e	Expedir produtos perigosos em veículos que não atendam às condições do art. 8º	966-00
54.1.f	Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12	967-90
54.1.g	Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12	968-70
54.1.h	Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 12	969-50
54.1.i	Embarcar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do art. 12	970-90
54.1.j	Expedir produtos para uso ou consumo humano ou animal em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel, em desacordo ao art. 9º	971-70
54.1.k	Não se fazer representar por técnico ou pessoal especializado no local do acidente, quando expressamente convocado pela autoridade competente, em desacordo ao art. 31	972-50
54.1.l	Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível	973-31
54.1.l	Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível	973-32
54.1.l	Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis	973-33
54.1.l	Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a autorização ou licença da autoridade competente ou fornecê-las incorretamente preenchidas ou ilegíveis	973-34
54.1.l	Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer as demais declarações exigidas ou fornecê-las incorretamente preenchidas ou ilegíveis	973-35
54.1.m	Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 10	974-10
54.1.n	Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada	975-01
54.1.n	Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente	975-02
54.1.o	Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos	976-81
54.1.o	Expedir produtos perigosos em embalagens que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos inadequada aos produtos transportados	976-82
54.1.p	Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga que não atenda ao estabelecido no art. 13	977-60
54.1.q	Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação	978-41
54.1.q	Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de deterioração ou mau estado de conservação	978-42
54.1.r	Efetuar as operações de carga de produtos perigosos em desacordo ao art. 45	979-20
54.2.a	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização	980-61
54.2.a	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível	980-62
54.2.a	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a s nalização afixada de forma inadequada	980-63
54.2.b	Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência	981-41
54.2.b	Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso	981-42
54.2.c	Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários	982-21
54.2.c	Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPIs necessários em condições inadequadas de uso	982-22
54.2.d	Deixar de dar apoio e prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades públicas em caso de emergência, acidente ou avaria, em desacordo ao artigo 33	983-00
54.2.e	Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caput do artigo 22	984-90
54.2.f	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação, em desacordo ao artigo 6º	985-70

AO DESTINATÁRIO

AMPARO LEGAL	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	CÓDIGO
55	Efetuar a operação de descarga de produtos perigosos em desacordo ao art. 45	986-50

(Nota Legisweb: Redação dada pela Resolução ANTT Nº 3924 DE 08/11/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

ANEXO

CÓDIGOS DAS INFRAÇÕES REFERENTES AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Código	Desdobramento	Descrição da Infração	Amparo Legal	Infrator
5301	0	transportar produtos perigosos cujo deslocamento rodoviário seja proibido pela ANTT;	Art 53 I a	Transportador
5302	0	transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado	Art 53 I b	Transportador
5303	1	transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas	Art 53 I c	Transportador
5303	2	transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas	Art 53 I c	Transportador
5304	0	transportar, em veiculo ou equipamento de transporte, produtos perigosos a granel que não constem no CIPP	Art 53 I d	Transportador
5305	1	transportar produtos perigosos a granel em veículo que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	Art 53 I e	Transportador
5305	2	transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	Art 53 I e	Transportador
5306	0	transportar produtos perigosos em veículos que não atendam às condições do art. 8º	Art 53 I f	Transportador
5307	0	conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos	Art 53 I g	Transportador
5308	0	transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12	Art 53 I h	Transportador
5309	0	transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12	Art 53 I i	Transportador
5310	0	transportar alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos	Art 53 I j	Transportador
5311	0	transportar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte	Art 53 I k	Transportador
5312	0	transportar em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel, produtos para uso ou consumo humano ou animal	Art 53 I l	Transportador
5313	0	deixar de dar apoio e prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades públicas em caso de emergência, acidente ou avaria	Art 53 I m	Transportador
5314	1	manusear produtos perigosos em locais públicos e em condições de segurança inadequadas às características dos produtos e à natureza de seus riscos	Art 53 I n	Transportador
5314	2	carregar produtos perigosos em locais públicos e em condições de segurança inadequadas às características dos produtos e à natureza de seus riscos	Art 53 I n	Transportador
5314	3	descarregar produtos perigosos em locais públicos e em condições de segurança inadequadas às características dos produtos e à natureza de seus riscos	Art 53 I n	Transportador
5315	0	transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados	Art 53 II a	Transportador
5316	0	transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação	Art 53 II b	Transportador
5317	1	transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização	Art 53 II c	Transportador
5317	2	transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível	Art 53 II c	Transportador
5317	3	transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização afixada de forma inadequada	Art 53 II c	Transportador
5318	0	transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente	Art 53 II d	Transportador
5319	0	transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos	Art 53 II e	Transportador
5320	0	transportar produtos perigosos utilizando cofre de carga que não atenda ao estabelecido no art. 13	Art 53 II f	Transportador
5321	0	o condutor não adotar, em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo, as providências constantes no Envelope para Transporte	Art 53 II g	Transportador
5322	1	transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência	Art 53 II h	Transportador
5322	2	transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso	Art 53 II h	Transportador
5323	1	transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários	Art 53 II i	Transportador
5323	2	transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso	Art 53 II i	Transportador
5324	1	transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação	Art 53 II j	Transportador
5324	2	transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de deterioração ou mau estado de conservação	Art 53 II j	Transportador
5325	1	transportar produtos perigosos em via restrita pela autoridade com circunscrição sobre a via	Art 53 II k	Transportador
5325	2	estacionar ou parar em local ou período restrito pela autoridade com circunscrição sobre a via	Art 53 II k	Transportador
5325	3	realizar carga em local ou período restrito pela autoridade com circunscrição sobre a via	Art 53 II k	Transportador
5325	4	realizar descarga em local ou período restrito pela autoridade com circunscrição sobre a via	Art 53 II k	Transportador
5326	0	estacionar veículo contendo produtos perigosos em desacordo ao art. 20	Art 53 II l	Transportador
5327	1	abrir volumes contendo produtos perigosos durante as etapas da operação de transporte	Art 53 II m	Transportador
5327	2	fumar durante as etapas da operação de transporte	Art 53 II m	Transportador
5327	3	adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamento de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, gases ou vapores durante as etapas da operação de transporte	Art 53 II m	Transportador
5328	0	deixar, o condutor ou o auxiliar, de informar a imobilização do veículo à autoridade competente	Art 53 III a	Transportador
5329	1	retirar a sinalização de veículo ou de equipamento de transporte que não tenha sido descontaminado	Art 53 III b	Transportador
5329	2	retirar a Ficha de Emergência e o Envelope para Transporte de veículo que não tenha sido descontaminado	Art 53 III b	Transportador
5330	0	não retirar a sinalização dos veículos e dos equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação	Art 53 III c	Transportador
5331	1	transportar produtos perigosos sem providenciar o CIV ou dispor deste ilegível	Art 53 III d	Transportador
5331	2	transportar produtos perigosos sem providenciar o CIPP ou dispor deste ilegível	Art 53 III d	Transportador
5331	3	transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível	Art 53 III d	Transportador
5331	4	transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível	Art 53 III d	Transportador
5331	5	transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis	Art 53 III d	Transportador
5331	6	transportar produtos perigosos desacompanhados de autorização ou licença da autoridade competente ou dispor destas ilegíveis	Art 53 III d	Transportador
5331	7	transportar produtos perigosos desacompanhados de demais declarações exigidas ou dispor destas ilegíveis	Art 53 III d	Transportador
5332	0	transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não esteja usando o traje mínimo obrigatório	Art 53 III e	Transportador
5401	0	expedir produtos perigosos cujo deslocamento rodoviário seja proibido pela ANTT	Art 54 I a	Expedidor
5402	1	expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas	Art 54 I b	Expedidor
5402	2	expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas	Art 54 I b	Expedidor
5403	0	expedir produtos perigosos a granel que não constem no CIPP	Art 54 I c	Expedidor
5404	1	expedir produtos perigosos a granel em veículo que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	Art 54 I d	Expedidor
5404	2	expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28	Art 54 I d	Expedidor
5405	0	expedir produtos perigosos em veículos que não atendam às condições do art. 8º	Art 54 I e	Expedidor
5406	0	expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12	Art 54 I f	Expedidor
5407	0	expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12	Art 54 I g	Expedidor
5408	0	expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos	Art 54 I h	Expedidor
5409	0	embarcar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte	Art 54 I i	Expedidor
5410	0	expedir produtos para uso ou consumo humano ou animal em veículo ou equipamento de transporte já utilizados para movimentação de produtos perigosos a granel	Art 54 I j	Expedidor
5 4 11	0	não se fazer representar por técnico ou pessoal especializado no local do acidente, quando expressamente convocado pela autoridade competente	Art 54 I k	Expedidor
5412	1	embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível	Art 54 I l	Expedidor
5412	2	embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchida ou ilegível	Art 54 I l	Expedidor
5412	3	embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou ilegíveis	Art 54 I l	Expedidor
5412	4	embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a autorização ou licença da autoridade competente ou fornecê-las incorretamente preenchidas ou ilegíveis	Art 54 I l	Expedidor
5412	5	embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer as demais declarações exigidas ou fornecê-las incorretamente preenchidas ou ilegíveis	Art 54 I l	Expedidor
5413	0	expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados	Art 54 I m	Expedidor
5414	1	expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada	Art 54 I n	Expedidor
5414	2	expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente	Art 54 I n	Expedidor
5415	1	expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos	Art 54 I o	Expedidor
5415	2	expedir produtos perigosos em embalagens que possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos inadequada aos produtos transportados	Art 54 I o	Expedidor
5416	0	expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga que não atenda ao estabelecido no art. 13	Art 54 I p	Expedidor
5417	1	expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação	Art 54 I q	Expedidor
5417	2	expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de deterioração ou mau estado de conservação	Art 54 I q	Expedidor
5418	0	efetuar as operações de carga de produtos perigosos em desacordo ao art. 45.	Art 54 I r	Expedidor
5419	1	expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização	Art 54 II a	Expedidor
5419	2	expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível	Art 54 II a	Expedidor
5419	3	expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização afixada de forma inadequada	Art 54 II a	Expedidor
5420	1	expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência	Art 54 II b	Expedidor
5420	2	expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas de uso	Art 54 II b	Expedidor
5421	1	expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários	Art 54 II c	Expedidor
5421	2	expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPIs necessários em condições inadequadas de uso	Art 54 II c	Expedidor
5422	0	deixar de dar apoio e prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades pública sem caso de emergência, acidente ou avaria	Art 54 II d	Expedidor
5423	0	expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado	Art 54 II e	Expedidor
5424	0	expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de conservação, limpeza ou descontaminação	Art 54 II f	Expedidor
5501	0	efetuar a operação de descarga de produtos perigosos em desacordo ao art. 45	Art 55	Destinatário

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 164, de 23.08.2012, Seção 1, pág. 51, com incorreção no original.