O Conselho Federal de Farmácia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, alínea g, da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960; e

Considerando que a competência outorgada aos Conselhos Regionais de Farmácia, para fixar suas taxas e anuidades, nos termos do art. 25 da Lei nº 3.820/60 não derroga a competência do Conselho Federal de Farmácia em fixar os critérios de unidades de ações de seus Conselhos Regionais;

Considerando os termos da Lei nº 9.069, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, dando outras providências;

Considerando que os atos normativos do Conselho Federal de Farmácia, como dispõe o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, consiste em ato complementar da Lei nº 3.820/60, posto tratar-se de autoridade administrativa com jurisdição em todo o Território Nacional;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, deferindo o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do art. 58 da Lei nº 9.649/98, publicada no Diário da Justiça nº 192-E, Seção 1e, de 6 de outubro de 1999, confirmada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em julgamento realizado em 7 de novembro de 2002;

Considerando a disposição do parágrafo segundo do art. 97 do Código Tributário Nacional;

Considerando que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da sua respectiva base de cálculo, resolve:

Art. 1º Determinar que os Conselhos Regionais de Farmácia procedam a fixação de suas anuidades e taxas, nos termos da tabela infra enumerada para aplicabilidade e cobrança das pessoas físicas e jurídicas:

Art. 2º O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição, até o dia 31 de março de cada exercício, com desconto de 5% (cinco por cento) se efetivado até 31 de janeiro, de 2% (dois por cento) se efetivado até 28 de fevereiro, ressalvado o ano bissexto (29 de fevereiro), ou em até 3 (três) parcelas sem desconto.

Art. 3º Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. 22 da Lei nº 3.820/60;

Art. 4º Os Conselhos Regionais de Farmácia, deverão deliberar sobre qual valor de sua anuidade, taxa ou emolumento no prazo até o dia 31 de dezembro do corrente exercício, em observância ao princípio da anterioridade tributária;

Art. 5º Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades ou taxas, devidas aos Conselhos Regionais Profissionais previstos nesta resolução, será aplicado pelo Regional credor o disposto no art. 35 da Lei nº 3.820/60;

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 368, de 18 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2002, ed. nº 14, fls. 325, Seção 1.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente do Conselho