O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Excepcionalmente para a safra 2009/2010, na concessão de crédito suplementar ao valor do financiamento já concedido para custeio destinado a empreendimentos atingidos por enchentes, a instituição financeira poderá exceder o limite de crédito para custeio com recursos controlados previstos no Manual de Crédito Rural 3.2.5 e 8.1.1 em até 40% (quarenta por cento), Considerando a soma do valor do crédito já concedido com o do crédito suplementar.

Parágrafo único. Para a concessão da excepcionalidade de que trata o caput, deverão ser observadas as seguintes condições adicionais:

I - o empreendimento atingido por enchentes deve estar situado em município que tenha decretado situação de emergência ou de calamidade pública entre 1º de outubro de 2009 e a data de publicação desta resolução;

II - a situação de emergência ou de calamidade pública municipal de que trata o inciso I deve ser reconhecida pelo governo estadual;

III - o replantio da lavoura deve ser tecnicamente recomendado; e

IV - seja obedecido o Zoneamento Agrícola de Risco Climático do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco