A Diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições regimentais, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015 e considerando que:

Nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 8º, inciso VI da Constituição do Estado de Santa Catarina, cabe ao Estado, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de Gás Canalizado em seu território;

Compete à ARESC, entre outras atribuições, a regulação, o controle e a fiscalização das instalações e dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Santa Catarina;
Conforme Cláusula Terceira do Contrato de Concessão, a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado se dará em todo o Estado de Santa Catarina, única e exclusivamente pela Concessionária;

Cumpre à ARESC incentivar o desenvolvimento da indústria de gás, estabelecendo normas no sentido de promover a ampliação do uso deste energético com competitividade e eficiência; A empresa E.M.I.A. global Ltda. apresentou todos os documentos exigidos pela Resolução ARESC Nº 135 Rev. 1, de 11 de novembro de 2024, além de ter obtido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP o registro Nº 03.42.46.13976157 como Agente Vendedor de gás natural.

RESOLVE:

Art. 1º Fazer o Registro de Comercializador de Gás Natural (RCGN) a empresa E.M.I.A. global Ltda. - CNPJ Nº 13.976.157/0001-07, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A E.M.I.A. global Ltda. terá o Registro de Comercializador de Gás Natural - RCGN Nº 028.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Krause

Presidente em exercício, e Diretor de Transporte

Gilmar Cardoso

Diretor de Regulação Econômica e Normatização, e

Diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais em exercício

Ademir Izidoro

Diretor de Saneamento Básico e Recursos Hídricos