Nota: Ver Resolução ANAC Nº 534 DE 03/12/2019, que altera dispositivos desta Resolução, efeitos a partir de 01/01/2020.

Nota: Ver Resolução ANAC Nº 453 DE 20/12/2017, que altera dispositivos desta Resolução, efeitos a partir de 01/02/2018.

A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, inciso XLVI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e

Considerando o que consta do processo nº 00058.024009/2014-54, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 15 de dezembro de 2015,

Resolve:

Regulamentar, nos termos desta Resolução, as regras para a aferição, a fiscalização e a apresentação dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço - IQS, do Plano de Qualidade de Serviços - PQS e do Relatório de Qualidade de Serviço - RQS pelas Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

(*) O inteiro teor desta Resolução encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.