A Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário e no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 6.965/1981; e

Considerando o disposto nos arts. 45 e 46 do Regulamento Eleitoral, aprovado através da Resolução CFFa nº 360, de 7 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fixar em 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade vigente no ano eleitoral, a multa a ser aplicada ao fonoaudiólogo com inscrição profissional que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

Art. 2º As multas serão cobradas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, observado o disposto no Capítulo IV - Seção I - Dos Eleitores e da Ausência à Eleição do Regulamento eleitoral, aprovado pela Resolução CFFa nº 360/2008, bem como o que dispõe o art. 8º da Lei nº 6.965/81.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEILA COELHO NAGIB