O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno,

Considerando o que consta do Processo nº 50300.000213/2002 e o que foi deliberado na 372ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º O anexo de que trata o art. 1º não entrará em vigor e será submetido à Audiência Pública.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

MÁRIO POVIA

ANEXO