A Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário e no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto nos incisos II e VII do art. 10 da Lei nº 6.965/1981;

Considerando a necessidade de fixar prazos para garantir o direito de voto, nas eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, aos profissionais fonoaudiólogos;

Considerando o disposto no art. 109 do Regulamento Eleitoral, aprovado através da Resolução CFFa nº 360, de 7 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Definir os seguintes prazos para regularização financeira e inscrição profissional para o exercício do direito de voto nas eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia:

I - Até 60 (sessenta) dias antes da eleição, a contar da data do deferimento da inscrição profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia, estando o profissional sujeito a sanções administrativas caso deixe de votar.

II - Até 10 (dez) dias antes da eleição para regularização da situação financeira perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia, sendo considerado apto a votar o profissional que estiver em parcelamento dos débitos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEILA COELHO NAGIB