Notas:

1) Revogada pela Resolução CODEFAT nº 409, de 28.10.2004, DOU 23.11.2004, com efeitos após o vencimento do prazo de que trata o art. 4º da Resolução CODEFAT nº 409, de 28.10.2004, DOU 23.11.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere no inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea g do subitem 9.1, item 9 - DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO, do REGULAMENTO DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, anexo da Resolução nº 231/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"9.1 (...)

g) celebrar convênios com os agentes financeiros, exceto quando o agente financeiro for o Banco do Brasil S/A, gestor do FUNPROGER, que formalizará Carta Reversal diretamente com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do Conselho"