A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 11 do Regulamento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 1 abril de 2000, aprova a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente determino sua publicação:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

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3. Diretoria de Portos, Aeroportos e Fronteiras e Relações Internacionais
Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras
2.0.1 Gerência de Vigilância Sanitária de Portos
2.0.2 Gerência de Vigilância Sanitária de Aeroportos
2.0.3 Gerência de Vigilância Sanitária de Fronteiras
2.1 Gerência Geral de Relações Internacionais
3.2.1 Gerência de Regulamentação Sanitária em Comércio Exterior
3.3 Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras

Art. 2º As competências das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras serão definidas por meio de Resolução da Diretoria Colegiada.

Art. 3º Ficam alocadas 27 Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária da Diretoria de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Relações Internacionais para compor a estrutura das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, distribuídas em níveis, de acordo com o porte e complexidade das atividades envolvidas, nos termos do anexo I.

Art. 4º Ficam alterados os quantitativos de Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária alocadas à Diretoria de Portos, Aeroportos e Fronteiras e Relações Internacionais constantes da Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, nos termos do Anexo II a esta resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

Diretor-Presidente

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA