O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o item 10 do art.2º, da Lei Nº11.411, de 28 de dezembro de 1987, c/c o inciso VI, do art.7º do Decreto Nº20.067, de 26 de abril de 1989, RESOLVE:

Art.1º - Aprovar, em reunião extraordinária realizada em 17 de março de 1994, Parecer Técnico nº 026/94-DLA/UEIA-SEMACE, referente à análise do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental do Projeto de Construção do Açude Público Olho Dágua, localizado no município de Várzea Alegre, ficando, portanto, em função desta deliberação, convalidada em todos os seus termos, a Licença de Instalação nº 12/94 concedida à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado, em data de 11 de fevereiro de 1994.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado para que surta os efeitos legais.

Marfisa Maria de Aguiar Ferreira

PRESIDENTE DO COEMA