O Secretário Municipal de Ordem Pública, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o interesse público permanente de controlar e ordenar a ocupação dos logradouros públicos do Município por comércio ambulante;

Considerando que o exercício de comércio ambulante apresenta, por definição, natureza precária, sujeitando-se, a qualquer tempo, a critérios de conveniência, oportunidade e interesse público;

Considerando a necessidade de determinar regras especiais para o exercício de atividades pelo comércio ambulante em pontos fixos nas praias da Cidade do Rio de Janeiro no período do Ano-Novo, especialmente no que concerne a horários permitidos, em consonância com as diretrizes gerais de planejamento, controle e ordenamento das festividades pelo Município;

Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021;

Resolve:

Art. 1º Fica o comércio ambulante em pontos fixos nas praias do Município sujeito às restrições previstas nesta Resolução, no período de 30 de dezembro de 2021 a 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º O exercício da atividade referida no art. 1º observará os seguintes horários permitidos de funcionamento:

I - 7h (sete horas) de 30 de dezembro de 2021 até as 20h (vinte horas) do mesmo dia;

II - 7h (sete horas) de 31 de dezembro de 2021 até as 20h (vinte horas) de 1º de janeiro de 2022.

Parágrafo único. A atividade poderá ser desempenhada ininterruptamente, em caráter excepcional, em todo o período noturno de comemoração da passagem de 2021 para 2022, conforme indicado no inciso II.

Art. 3º No período entre as 20h (vinte horas) de 30 de dezembro de 2021 e as 7h (sete horas) de 31 de dezembro de 2021, os equipamentos, objetos e mercadorias do comércio ambulante em pontos fixos nas praias do Município poderão ser mantidos, em caráter excepcional, nos próprios locais autorizados para o exercício da atividade, providenciando-se naquele horário, em qualquer caso:

I - a interrupção de quaisquer atividades de venda e serviço;

II - o acondicionamento adequado das mercadorias;

III - o recobrimento de toda a estrutura da barraca, equipamentos, objetos e mercadorias, por meio de capas plásticas, lonas ou materiais similares, indicando-se claramente aos consumidores e ao público em geral que a atividade se encontra interrompida.

Art. 4º Fica vedado o abastecimento ou reposição de mercadorias, ainda que em pequena quantidade, para o comércio ambulante de que trata esta Resolução entre as 15h (quinze horas) de 31 de dezembro de 2021 e as 7h (sete horas) de 1º de janeiro de 2022.

Art. 5º A barraca para exercício do comércio ambulante de que trata esta Resolução será desmontada imediatamente após o término da atividade no dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com o horário indicado no art. 2º, inciso II, devendo o responsável retirar das areias das praias todos os equipamentos, objetos e mercadorias.

Art. 6º Aplicam-se ao comércio ambulante em pontos fixos nas praias do Município, no que couber, as normas previstas na Lei nº 1.876 , de 29 de junho de 1992, e nos arts. 23 a 30 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881 , de 18 de setembro de 2008.

Art. 7º O descumprimento das normas desta Resolução estará sujeito a apreensão de equipamentos, objetos e mercadorias, assim como a outras penalidades previstas nos arts. 47 a 54 da Lei nº 1.876, de 1992.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.