A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 52.237 de 28 de março de 2023 que altera o art. 5º, do Decreto Rio nº 44.728, de 12 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 5.211, 1º de julho de 2010, que Institui o Bilhete Único Municipal, alterada pela Lei nº 6.549, de 25 de abril de 2019, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidas novas regras de proporção de repartição tarifária para o Sistema de Transporte Público Local (STPL), Bus Rapid Transit (BRT) e Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que integram o Bilhete Único Carioca (BUC):

1. Nos casos de apenas 1 transbordo: 65% para o VLT e 35% para o BRT.

2. Nos casos de 2 transbordos: O BRT ficará com 0% e para os demais modais verá ser adotada a regra vigente de 1 transbordo.

§1º As regras de proporção de repartição tarifária de que tratam o caput se aplicam para viagens unidirecionais de um ponto de origem para outro de destino diverso, no prazo máximo de três horas.

§2º Não haverá integração STPL e VLT em caso de um transbordo.

§3º Só haverá integração entre STPL e VLT nos casos de dois transbordos e se a segunda perna for no BRT. Nesse cenário será aplicada a repartição tarifária de 60% para o VLT e 40% para o STPL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir das 00h de 12 de janeiro de 2024.