O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de impor rígido controle sobre a entrada e a comercialização de mercadorias e produtos nas repartições fazendárias do Estado, RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a entrada e a comercialização de qualquer mercadoria ou produto nas dependências das unidades administrativas que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

Fuad Noman

Secretário de Estado de Fazenda