O Chefe do DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005,

Esclarece:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, disciplinam operações de crédito imobiliário contratadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com pessoas naturais, garantidas por imóveis residenciais, operações cuja avaliação do nível de risco abrange procedimentos para avaliação do comprometimento de renda e da suficiência da renda da pessoa natural pretendente ao crédito para pagamento do encargo mensal.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO ODILON DOS ANJOS