O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Atribuir ao Grupo de Apoio Permanente ao CODEFAT - GAP/CODEFAT, a competência de acompanhamento dos Programas FAT-Habitação, Trabalho e Cidadania, Proemprego III, e FAT-Revitalização, estabelecida pelas Resoluções nº 273, de 21.11.2001; nº 285, de 23.07.2002; nº 289, de 23.07.2002 e nº 341, de 10.07.2003, respectivamente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, a Secretaria Executiva do CODEFAT deverá encaminhar ao GAP/CODEFAT todos os relatórios dos mencionados programas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do Conselho