Considerando o disposto no Decreto Rio nº 36.343 de 17 de outubro de 2012 e na Portaria TR/CGC nº 001/2013 de 27 de agosto de 2013;

Considerando o que dispõe o Artigo 7º do Decreto Rio nº 36.343 de 17 de outubro de 2012 que aprovou o Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO;

Considerando o que dispõe o Contrato de Concessão que rege o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO;

Considerando a competência da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR de garantir a segurança dos usuários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO;

Considerando a Resolução SMTR nº 3.572 , de 30 de Dezembro de 2022;

Considerando, por fim, a necessidade de se estabelecer procedimentos necessários a realização da vistoria no ano de 2023;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para realização de vistoria anual dos veículos do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, com final de placa zero, conforme calendário ANEXO à presente Resolução, permanecendo inalterado o calendário anterior para os demais veículos.

Art. 2º Permanecem inalterados todos os demais dispositivos presentes na Resolução SMTR nº 3.572 de 30 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO CALENDÁRIO DE VISTORIA PARA O ANO DE 2023.