O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as decisões judiciais pacíficas de lavra dos Tribunais Regionais Federais da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Regiões, ou em suas seções judiciárias respectivas;

Considerando as decisões divergentes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados, no tocante a questões de aplicação da legislação farmacêutica;

Considerando os termos dos arts. 46 a 55, da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, Resolve:

Art. 1º Obrigam-se os Conselhos Regionais de Farmácia a habilitar-se nos autos de qualquer processo judicial ou administrativo, que verse sobre questões farmacêuticas no âmbito de sua jurisdição, devendo auxiliar o Estado ou Município abrangido, nos termos das disposições do art. 50 a 55 do Código de Processo Civil, demonstrando efetivo interesse jurídico e sanitário.

Parágrafo único. Demonstrado interesse jurídico e sanitário, havendo apreciação judicial desfavorável, devem os Conselhos Regionais de Farmácia recorrerem da decisão, levando-a a termo através de todos os recursos processuais cabíveis, até os limites dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal.

Art. 2º Verificando o Conselho Regional de Farmácia que a questão processual submetida ao Judiciário terá reflexos em outras unidades da Federação, deverá comunicar ao Conselho Federal de Farmácia, o qual também obriga-se aos termos do artigo anterior, cabendo ainda ao Conselho Regional de Farmácia requerer litisconsórcio necessário, nos moldes da lei.

Art. 3º Verificando o Conselho Federal de Farmácia a inobservância do artigo anterior por parte de Conselho Regional de Farmácia, deverá adotar as providências necessárias à sua apuração, identificando os prejuízos causados por atos omissivos da autoridade competente.

Art. 4º Poderão os Conselhos Regionais de Farmácia formalizar convênios com a Procuradoria-Geral dos Estados e dos Municípios, e ainda com o Ministério Público Federal e Estadual, para adotarem providências no tocante à unificação de decisões judiciais no âmbito da profissão farmacêutica.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente