O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Administrativa nº 22/2021 passa a vi- gorar acrescido dos seguintes dispositivos:

I–os incisos XI a XIII ao art. 4º:

“Art. 4º (...)

(...)

XI- Consulta Interna.

XII- Normatização Fiscal.

XIII- Regime Especial.

IX – Agendamento de Plantão Fiscal”

II–o §4º do art. 4º:

“Art. 4º (...)

(...)

§4º A vedação ao recebimento por meio físico das solicitações de consulta fiscal prevista no §3ºnão se aplica ao contribuinte que não tenha inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS)”

III – o art. 21-A:

"

Art. 21-A. A solicitação de Consulta Interna estará disponível no menu “Processos Internos” na aba “Consulta Interna”.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se consulta interna o processo referente a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, regulada nos termos da Portaria nº 80/2023, e de competência prevista no inciso VI do art. 21 da Lei n° 10.151, de 23 de outubro de 2014”

IV – o art. 21-B:

“

Seção X Normatização Fiscal

Art. 21-B. A solicitação de Normatização Fiscal estará disponível no menu “Processos Internos” na aba “Legislação Tributária”.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se Normatização Fiscal o processo referente a pedido de elaboração de atos normativos de natureza tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, regulada nos termos da Portaria nº 580/2022, e de competência prevista no inciso I do art. 21 da Lei n° 10.151, de 23 de outubro de 2014”

V – o art. 21-C:

“

Seção XI Regime Especial

Art. 21-C. A solicitação de Regime Especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais estará disponível no menu “Regime Especial”.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se Regime Especial o processo referente ao Pedido de Regime Especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, estabelecido pelos arts. 244 a 255 do Regulamento do ICMS/MA (Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003), e de competência prevista no inciso VII do art. 21 da Lei n° 10.151, de 23 de outubro de 2014”

V – o art. 21-D:

"

Seção IX Agendamento de Plantão Fiscal

Art. 21-D. A solicitação de Agendamento de Plantão Fiscal estará disponível internamente no menu “Processos Internos” na aba “Agendamento de Plantão Fiscal”, ou para os contribuintes no menu “Orientação Tributária” na aba “Agendamento de Plantão Fiscal”.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se pedido de orientação tributária, a ser formulada mediante Agendamento de Plantão Fiscal, a solicitação formulada por qualquer interessado sobre a aplicação e interpretação de dispositivos da legislação tributária, regulada nos termos da Portaria nº 386/2023, e de competência prevista no inciso VI do art. 21 da Lei n° 10.151, de 23 de outubro de 2014”

Art. 2º O §3º do art. 4º do Resolução Administrativa nº 20/21 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (...)

(...)

§3º Fica vedado o recebimento por meio físico das solicitações de que trata este artigo, exceto as previstas nos incisos IV, IX e X do caput” (NR)

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publi- cação,ficando convalidados os atos praticados em conformidade com as disposições aqui estabelecidas.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda