O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 4.267, de 12 de junho de 2002 , com base no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 , alterado pelo art. 18 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 , e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.012969/2006-05, resolve:

Art. 1º Aprovar a fixação em vinte e três por cento, a partir da zero hora do dia vinte de novembro de 2006, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GUIDO MANTEGA

Ministro da Fazenda

LUIZ FERNANDO FURLAN

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

Ministro das Minas e Energia