O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 9, de 17 de abril de 2001, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e em resposta à solicitação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, processo no 02501.000449/2004-94, resolveu:

Art. 1º Declarar reservada, na seção do Rio Tocantins às coordenadas 11º 15' 00'' de latitude sul e 48º 27' 00'' de longitude oeste, as vazões naturais afluentes, conforme Tabela do Anexo I, subtraídas das vazões médias mensais apresentadas na Tabela em Anexo II, destinadas ao atendimento a usos consuntivos a montante.

Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico Ipueiras, Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré, Estado do Tocantins, com as seguintes características:

I - coordenadas geográficas do eixo do barramento: 11º 15' 00'' de latitude sul e 48º 27' 00'' de longitude oeste;

II - nível d'água máximo normal a montante: 235,0 m;

III - nível d'água máximo normal maximorum: 237,0 m;

IV - nível d'água mínimo normal a montante: 229,0 m;

V - área inundada do reservatório no nível d'água máximo normal: 933,5 km2;

VI - volume do reservatório no nível d'água máximo normal: 5.961,0 hm3;

VII - altura máxima da barragem: 34,5 m;

VIII - vazão máxima turbinada: 727,0 m3/s;

IX - vazão mínima para dimensionamento do vertedor: 42.000,0 m3/s;

X - tempo de retorno da cheia que define a linha de inundação para proteção de áreas urbanas: 50 anos;

XI - vazão mínima remanescente na fase de enchimento: 211,0 m3/s, compatibilizando-se com as condições operativas dos demais reservatórios da bacia do rio Tocantins, em especial Serra da Mesa e Luis Eduardo Magalhães; e

XII - vazão mínima remanescente na fase de operação: 300,0 m3/s, compatibilizando-se com as condições operativas dos demais reservatórios da bacia do rio Tocantins, em especial Serra da Mesa e Luis Eduardo Magalhães.

Parágrafo único. A variação dos níveis d'água e o deplecionamento do reservatório na fase de operação deverão ser compatíveis com o funcionamento das praias e atendimento aos múltiplos usos do reservatório.

Art. 3º As características apresentadas nos arts. 1º e 2º poderão ser alteradas mediante solicitação da ANEEL, acompanhada de estudo técnico fundamentado específico, podendo ser exigida a aprovação do órgão ambiental responsável, ou, ainda, por força da definição de condições em Licenças Ambientais.

Art. 4º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;

II - tem prazo de validade de três anos, contado a partir da data de publicação desta resolução, podendo ser renovada, mediante solicitação da ANEEL, por igual período; e

III - por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por tempo determinado, no caso de incidência nos arts. 15 e 49 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação da Licença Ambiental pelo órgão competente.

Art. 5º As condições de operação do reservatório do aproveitamento hidrelétrico serão definidas e fiscalizadas por esta Agência, em articulação com o Operador Nacional do Sistema - ONS, conforme disposição do art. 4º, inciso XII e § 3º, da Lei nº 9.984, de 2000.

Art. 6º Os parâmetros de monitoramento do reservatório serão definidos no ato de outorga, devendo conter:

I - vazões afluentes, turbinadas, vertidas e defluentes;

II - níveis d'água a montante e a jusante;

III - parâmetros de qualidade da água, a serem definidos posteriormente em articulação com o órgão ambiental; e

IV - seções batimétricas, assoreamento e correspondentes alterações na curva cota-área-volume.

Art. 7º Esta Declaração será transformada, automaticamente, pela ANA, em outorga de direito de uso de recursos hídricos ao titular que receber da ANEEL a concessão ou a autorização para o uso do potencial de energia hidráulica, mediante atendimento às seguintes condicionantes, de acordo com diretrizes definidas pela ANA:

I - projeto básico da eclusa e estruturas de transposição;

II - manifestação setorial do Ministério dos Transportes aprovando o projeto básico da eclusa;

III - projeto básico do aproveitamento hidrelétrico;

IV - levantamentos de campo das seções topobatimétricas;

V - aperfeiçoamento dos estudos de remanso;

VI - aperfeiçoamento dos estudos de qualidade da água, avaliando alterações previstas a montante e a jusante; e

VII - apresentação do Plano de Usos do Reservatório, contendo medidas de proteção das margens, plano de relocação e compatibilização de usos da água existentes, a montante e a jusante, e plano de usos futuros do reservatório, contemplando captações de água para abastecimento e irrigação e para lazer.

Art. 8º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, objeto desta Resolução, poderá ser revista:

I - quando os estudos de planejamento regional de utilização dos recursos hídricos indicarem a necessidade de revisão das outorgas emitidas; e

II - quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e a execução de ações para garantir a prioridade de uso dos recursos hídricos prevista no art. 13, da Lei nº 9.433, de 1997.

Art. 9º Esta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica não dispensa, nem substitui a obtenção, pelo declarado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor da Resolução, bem assim todas as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

JOSÉ MACHADO