Resolução ANTT nº 3.564 de 18/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2010

Prorroga o prazo de implantação do SAC exclusivamente para as empresas que exploram sob o regime de fretamento o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 030, de 18 de agosto de 2010, e no que consta do Processo nº 50500.086148/2008-26,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, em 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a implantação do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, exclusivamente para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, explorados sob o regime de que trata o Parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 3.535/2010 .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral