(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 903 DE 26/05/2021):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, da importância de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), nas condições previstas no art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, destinada à concessão de financiamentos da linha de crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do FAT-HABITAÇÃO, obedecidas às disposições deste Ato, da Resolução CODEFAT nº 273, de 21 de novembro de 2001 e suas alterações, e do Plano de Trabalho apresentado pela Banco para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados na CAIXA, em 4 (quatro) parcelas, após publicação deste Ato e solicitação formal de cada parcela pela CAIXA, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

b) as demais parcelas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) cada uma, após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados na CAIXA para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, ou por outro fator legal que venha substituí-la.

§ 2º Na ocorrência de inadimplemento por falta de pagamento por parte do beneficiário final, a CAIXA poderá remunerar os recursos do respectivo contrato, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, desde que por período não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a amortização da respectiva parcela.

Art. 3º As remunerações apuradas na forma estabelecida no artigo anterior serão capitalizadas diariamente e informadas por meio de extratos financeiros mensais.

Parágrafo único. A CAIXA recolherá ao FAT, até o último dia útil do primeiro decêndio de cada mês, o total das remunerações apuradas na forma do que estabelece o caput do artigo anterior, a partir do dia primeiro do mês subseqüente ao mês-calendário em que houver sido efetuado o depósito de que trata a alínea a do parágrafo único do art. 1º desta Resolução.

Art. 4º O reembolso dos recursos objeto desta Resolução dar-se-á em até 15 (quinze) parcelas semestrais sucessivas, vencendo a primeira no último dia útil do primeiro decêndio a partir do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao mês-calendário em que houver sido efetuado o depósito especificado na alínea a do parágrafo único do art. 1º desta Resolução, observada a reserva mínima de liquidez de que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.352/91. (Redação dada ao caput pela Resolução CODEFAT nº 362, de 17.09.2003, DOU 22.09.2003)