O COMITÊ GESTOR DO FUNDO DO PLANO RIO GRANDE - FUNRIGS , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024, e o Decreto nº 57.647, de 3 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o financiamento, com recursos do FUNRIGS, do p rojeto Reequilíbrio Contratual da Concessão Rodoviária Rota de Santa Maria - RSM , incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo Recuperação, destinado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 20/2021, Concorrência Pública Internacional nº 0001/2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Logística e Transportes (SELT) e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), e a Concessionária Rota de Santa Maria S.A. (RSM). O reequilíbrio visa possibilitar a execução de obras de reconstrução e resiliência dentro do contrato de concessão que tem por objeto "a concessão dos serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes dos trechos da Rodovia RSC-287, compreendidos entre o km 28,03 e o km 232,54, totalizando 204,51 km", no valor de R$ 110.973.340,80 (cento e dez milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos), a ser executado pela Secretaria de Logística e Transportes (SELT).

Art. 2º Autorizar o financiamento, com recursos do FUNRIGS, do p rojeto Infraestrutura adaptativa para o Hospital Bruno Born, incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo Recuperação, destinado à aquisição de elevador do tipo maca e a adequação da estrutura física do heliponto, a fim de implementar infraestrutura adaptativa no EAS — Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado - Hospital Bruno Born, no valor de R$ 1.559.607,13 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sete reais e treze centavos), a ser executado pela Secretaria da Saúde (SES).

Art. 3º Autorizar o financiamento do p rojeto Fiscalização para os Serviços de Mapeamento Topográfico, incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo RS do Futuro (Preparação), com recursos do FUNRIGS já autorizados para o projeto de Mapeamento Topográfico . O projeto é destinado à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de fiscalização dos produtos gerados a partir de aerolevantamento com tecnologia LiDAR, incluindo Nuvem de Pontos (bruta e classificada), Modelo Digital de Terreno (MDT), Modelo Digital de Superfície (MDS), relatórios técnicos e metadados, no valor de R$ 3.832.490,25 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), a ser executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA).

Art. 4º Autorizar o financiamento, com recursos do FUNRIGS, do p rojeto Infraestrutura de vias de acesso à ponte do Exército entre Lajeado e Arroio do Meio, incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo Resiliência, destinado à realização de convênios com os municípios de Arroio do Meio e Lajeado para a execução das obras de pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico de vias de acesso à ponte executada de forma emergencial pelo Exército Brasileiro, localizada entre os municípios. No Município de Lajeado será pavimentada a Rua Romeu Júlio Scherer, localizada no Bairro Igrejinha, no trecho entre Rua Boqueirão do Leão até o seu final, às margens do Rio Forqueta (área total geral 23.816,00m²). Também será realizado o recapeamento asfáltico da Rua Romeu Júlio Scherer, localizada no Bairro Olarias, no trecho compreendido entre Rua João Goulart e a Rua Boqueirão do Leão, com extensão de 715,30 metros (total de recapeamento 10.933,22 m²). No Município de Arroio do Meio será feita a obra de pavimentação asfáltica na AM-464 Estrada para Ponte do Exército, com extensão total de 570,88 metros, totalizando uma área de 4.467,04m². Também será realizado o recapeamento asfáltico na AM-380 - Estrada Geral de Forqueta Baixa, com extensão total de 1.950,00 metros, totalizando em uma área total de 13.650,00 m², no valor de R$ 14.310.592,94 (quatorze milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), a ser executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEDUR).

Art. 5º Autorizar a suplementação, com recursos do FUNRIGS, do p rojeto Recuperação e Readaptação de Prédios da SEFAZ, incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo Reconstrução, destinado à reforma do edifício sede da Secretaria Estadual da Fazendo da Estado do Rio Grande do Sul, o Casarão, à reforma geral no prédio do Decam, bem como à recuperação do prédio do Semat, no valor de R$ 7.880.175,12 (sete milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos), a ser executado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

Art. 6º Autorizar o financiamento, com recursos do FUNRIGS, do p rojeto Ressarcimento de Despesas TCE, incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo Recuperação, destinado a eliminar vulnerabilidades do TCE/RS frente aos eventos climáticos extremos, mediante ressarcimento de despesas emergenciais e investimentos em infraestrutura física e tecnológica resiliente, distribuídos entre os eixos Reconstrução e Resiliência Climática, no valor de R$ 8.980.803,41 (oito milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e três reais e quarenta e um centavos), a ser executado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) .

Art. 7º Autorizar o financiamento do p rojeto Construção da nova sede da Companhia da Brigada Militar de Estrela, incluído na carteira do Plano Rio Grande no eixo RS do Futuro (Preparação), com recursos do FUNRIGS já autorizados para o projeto Reestruturação das Forças de Segurança. O projeto é destinado à construção da nova sede do 40º Batalhão de Polícia Militar no Município de Estrela, em substituição ao imóvel anterior inviabilizado pelas enchentes, no valor de R$ 5.542.333,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais), a ser executado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Art. 8º Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação.