(Revogado pela Resolução SMTR Nº 3482 DE 19/01/2022):

A Secretária Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 48.072 de 22 de outubro de 2020, a Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de 2015 e a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o teor do Art. 2º do Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020, que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

Considerando o que dispõe o Art. 18 do Anexo I do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020;

Considerando a competência da Secretaria Municipal de Transportes de garantir a segurança dos usuários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro;

Considerando, por fim, a necessidade de orientar ao autorizatário quanto ao procedimento e à documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, objetivando a realização da vistoria para o ano de 2022;

Resolve:

Art. 1º Os autorizatários e empresas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro deverão realizar a vistoria anual, conforme as regras abaixo estabelecidas:

I - O veículo não poderá possuir multas vencidas, e, caso existam, essas deverão ser quitadas no mínimo em 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do processo de vistoria documental;

II - Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM, disponível no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online, no mínimo em 5 (cinco) dias úteis anteriores a data marcada para a realização da vistoria documental ou física;

III - Realizar o agendamento da vistoria através do site http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online e em caso de dúvidas acessar a central de atendimento da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, através do canal 1746;

IV - Atualizar toda a documentação exigida para vistoria cuja relação se encontra disponível no sítio eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online;

V - Comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à vistoria anual, munidos dos seguintes documentos:

a) Comprovante do agendamento devidamente assinado pelo autorizatário/permissionário ou por seu representante legal devidamente identificado no processo administrativo. Quando se tratar de empresas, o agendamento deverá ser firmado pelo seu representante legal, devidamente registrado no Sistema de Transporte Urbanos - STU ou Sistema de Gestão de Transportes Urbanos - SGTU;

b) Comprovante de pagamento da Documento de Arrecadação Municipal - DARM referente ao exercício 2022 (cópia simples), que deverá ser pago com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

c) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ (cópia simples), atualizado conforme calendário de vistoria do referido Instituto;

d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia simples), atualizado conforme cronograma de vistoria do Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN-RJ, para o exercício de 2022 (cópia simples);

e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dentro do período de validade, do autorizatário e auxiliar, quando for o caso, com a informação de que exerce atividade remunerada, (original e cópia colorida simples, exceto para CNH digital);

f) Laudo de Situação Cadastral com apontamento de exigência documental a ser cumprida no ato da vistoria;

§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de originais e cópias simples dos documentos devidamente atualizados ou comprovantes de regularização.

§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e auxiliar, poderá ser sanada através da apresentação de cópia simples do comprovante de residência ou de declaração de endereço devidamente assinada.

§ 3º Possuir apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil em favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas apresentando original e cópias simples.

§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

§ 5º No certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da impressora para os veículos que a possuam, sejam táxis convencionais ou executivos.

Art. 2º As empresas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no Sistema de Transportes Urbanos - STU.

Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes, comprovadamente por meio da apresentação do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT.

Art. 3º Na data e hora agendadas para vistoria, os documentos necessários para o cumprimento das exigências, deverão ser entregues no endereço dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, para o qual foi agendado, a saber:

Rua do Riachuelo, nº 257, Centro/RJ - CEP.: 20.230-011;

Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931, Engenho Novo/RJ - CEP.: 20.950-092;

Rua Orcadas, nº 435 - sala 07 - Ilha do Governador/RJ - CEP.: 21.920-257;

Avenida Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá/RJ - CEP.: 21.235-110;

Estrada do Guerenguê, nº 1630 - Taquara - Jacarepaguá/RJ - CEP.: 22.713-002.

Art. 4º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2022, a saber:

CALENDÁRIO DE VISTORIA PARA VEÍCULOS COM ANO DE FABRICAÇÃO 2010 E 2011

CALENDÁRIO DE VISTORIA PARA VEÍCULOS COM ANO DE FABRICAÇÃO SUPERIOR A 2011

Art. 5º Para inauguração dos processos administrativos para solicitação de vistoria anual, o requerente autorizatário deverá apor sua assinatura no formulário de requerimento na presença do servidor público, não sendo aceitos requerimentos previamente assinados, exceto naqueles casos permitidos por determinação legal.

Parágrafo único. Quando se tratar de processos administrativos inaugurados por pessoa jurídica, deverá ser respeitado o limite de até 15 (quinze) processos por dia, de acordo com o estabelecido no Caput.

Art. 6º Os pedidos de prorrogação de vistoria somente serão considerados por razões de caso fortuito, força maior ou impedimento judicial, devendo ser requeridos com justificada fundamentação até a data limite para vistoria, conforme calendário contido nesta Resolução.

Art. 7º Nos casos de permuta, inclusão de veículo, transferência, benefício e vistoria extra, o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, no Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade, sendo estes válidos como vistoria para o exercício de 2022.

Parágrafo único. As vistorias a serem realizadas fora dos prazos descritos no calendário estipulado nesta Resolução, deverão ser agendadas na forma deste Artigo, e somente serão efetivadas pelo autorizatário, com a apresentação do veículo em perfeitas condições de operação.

Art. 8º O autorizatário ou auxiliar que tiver o veículo lacrado por descumprimento da norma vigente, só poderá proceder a retirada do lacre, após a apresentação, pelo autorizatário, da documentação atualizada para regularização da condição do veículo à SMTR, na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, no Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade.

Art. 9º Ficam impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes equipamentos e acessórios, a saber:

I - engate de reboque;

II - adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR, aplicados em qualquer área do veículo;

III - bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal Táxi;

IV - "spoiler" no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;

V - faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo;

VI - aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.

Art. 10. Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára-choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java, exceto se forem cromados ou pretos, desde que sejam originais de fábrica.

Art. 11. Fica terminantemente proibido plastificar os seguintes documentos: Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e Certificado de Vistoria.

Art. 12. O selo de vistoria 2022 deverá ser afixado a 25 cm da borda superior do pára-brisa dianteiro, na região central.

Art. 12. A SMTR poderá publicar, a qualquer tempo, normas e procedimentos estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.

Art. 13. O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a aplicação de sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar instituído pelo Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020, além do bloqueio da Autorização.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.