O Secretário Municipal de Ordem Pública, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando as atribuições previstas para a Secretaria Municipal de Ordem Pública no artigo 5º, inciso X do Decreto nº 30.339 de 01 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 31.035 de 01 de agosto de 2009 e no Decreto RIO nº 48.633 de 18 de março de 2021;

Considerando o atributo legal previsto no § 2º do art. 262 e no art. 271 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997; alterada pela lei 14.071/2020;

Considerando a Lei Federal nº 13.160/2015 que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos apreendidos e retidos em todo o território nacional;

Considerando o disposto no § 2º do art. 5º da Resolução SEOP "N" nº 158 de 26 de março de 2014 e no Art. 2º da Resolução SEOP "N" nº 159 de 26 de março de 2014.

Resolve:

Art. 1º Alterar a tabela constante do art. 1º da Resolução "N" nº 159 de 26 de março de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º As tarifas para liberação de veículos previstas no Parágrafo Segundo, do art. 5º da Resolução SEOP "N" nº 318 de 08.07.2020 obedecem os valores abaixo:

Art. 2º Os valores constantes da tabela acima serão anualmente reajustados, através de Resolução editada pela Secretaria de Ordem Pública, utilizando-se como índice para tal o IPCA-e, ou outro índice que venha a ser adotado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.