Resolução SEFAZ nº 3479 DE 08/12/2025

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 10 dez 2025

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande - MS, 8 de dezembro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.479, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS CÓDIGO DE CONTROLE PERIODICIDADE DE APURAÇÃO DATA LIMITE/RECOLHIMENTO
      MÊS/REF. MÊS/REF. MÊS/REF.
      01/2026 02/2026 03/2026
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 13/02/26 13/03/26 17/04/26








1.2







SEMANAL







1.4.0.0		 Janeiro      
      01.01 - 08.01 12/01/26    
      09.01 - 15.01 19/01/26    
      16.01 - 23.01 27/01/26    
      24.01 - 31.01 04/02/26    
      Fevereiro      
      01.02 - 08.02   12/02/26  
      09.02 - 15.02   19/02/26  
      16.02 - 23.02   25/02/26  
      24.02 - 28.02   04/03/26  
      Março      
      01.03 - 08.03     12/03/26
      09.03 - 15.03     19/03/26
      16.03 - 23.03     27/03/26
      24.03 - 31.03     06/04/26
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 13/03/26 17/04/26 15/05/26
3 REGIMES ESPECIAIS

3.1
Regime Especial ICMS Normal
2.2.1.0		 Quinzenal:      
      1ª quinzena 26/01/26 25/02/26 25/03/26
      2ª quinzena 10/02/26 10/03/26 10/04/26
3.2 Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota 2.2.1.1 Mensal 10/02/26 10/03/26 10/04/26
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. 1.3.0.0 Mensal 13/02/26 13/03/26 17/04/26

4.2		 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0
Mensal
13/03/2026
17/04/2026
15/05/2026
5 ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal:      
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2 1ª quinzena 26/01/26 25/02/26 25/03/26
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3 2ª quinzena 10/02/26 10/03/26 10/04/26
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1		 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
19/02/2026
19/03/2026
17/04/2026
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias

6.2.1.1		 Operações própias e aquelas em relação
às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
10/02/2026
10/03/2026
10/04/2026

6.2.1.2		 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
20/02/2026
20/03/2026
20/04/2026
6.2.2 Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)		 2.1.1.3 Mensal 10/02/26 10/03/26 10/04/26

6.2.3		 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4		 Mensal:      
      1ª parcela 27/01/26 27/02/26 27/03/26
      2ª parcela 10/02/26 10/03/26 10/04/26
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 20/02/26 20/03/26 20/04/26

6.4		 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
09/02/2026
09/03/2026
09/04/2026

6.5		 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
10/02/2026
10/03/2026
10/04/2026
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09/02/26 09/03/26 09/04/26


6.7		 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93);
Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09/02/2026

09/03/2026

09/04/2026
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25/03/26 27/04/26 25/05/26

7		 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
18/02/2026
16/03/2026
15/04/2026
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Ajuste SINIEF 19/89)		 2.4.0.0 Mensal 25/02/26 25/03/26 27/04/26
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 13/02/26 13/03/26 17/04/26