A Secretária Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 45.641 de 29 de janeiro de 2019, que estabelece a tarifa do Bilhete Único Carioca - BUC, para o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ;

Considerando a Lei nº 5.211 , de 1º de julho de 2010, que instituiu o Bilhete Único Carioca - BUC no Município do Rio de Janeiro, e suas alterações supervenientes;

Considerando os Decretos Municipais nº 31.052 de 08 de setembro de 2009, 32.246 de 11 de maio de 2010 e 33.692 de 26 de abril de 2011, que instituem o Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL;

Considerando o reajuste da tarifa padrão do sistema de transporte Metroviário para R$ 5,80 (cinco reais), a partir de 11 de maio de 2021 e homologação pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP através da Nota Técnica nº 12/2021;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 30% (trinta por cento) incidente sobre a soma das tarifas dos 2 (dois) modais, para integração a ser praticada entre as linhas 1 e 2 do lote AP-2.1 do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL e o transporte Metroviário, equivalendo, atualmente, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), observadas as regras de integração do Bilhete Único Carioca - BUC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 0h00 (zero hora) do dia 14 de junho de 2021 - (segunda-feira).

ANEXO ÚNICO -