A Secretária Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade da Administração zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro dos modais de transporte;

Considerando as dificuldades e problemas decorrentes da grave pandemia de COVID-19 - Coronavírus, que demandou da Administração Pública a adoção de medidas que objetivam o resguardo de toda a população desta Municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as Vistorias Anuais obrigatórias, até o dia 31 de dezembro de 2021, para os modais STPL, TEC, STPC, ESCOLAR, FRETAMENTO e SPPO, mantidas as demais vistorias que visem a regularização do veículo.

Art. 2º O disposto no art. 1º não afasta a incidência do disposto no art. 87, caput, da Lei Municipal nº 691 de 24 de dezembro de 1984.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as determinações em contrário.