O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 247 de 29 de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que vigerá por prazo indeterminado.

Art. 2º Fica estabelecido que o segundo sorteio semestral que trata o art. 35, da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, será realizado no dia 20 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2010

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda