O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a persistência das falhas técnicas na transmissão da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que vem dificultando seu correto recebimento pela SEFAZ, e o disposto no Processo nº E-04/107/21/2019,

Resolve:

Art. 1º O prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em abril de 2019, fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda