A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelo inciso V do art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, pelo inciso VIII do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e pelo inciso VIII do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 18 de abril de 2006, considerando o inciso I do art. 47 da referida Lei e a necessidade de adequação ao disposto na Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, e tendo em vista a decisão prolatada na Reunião de Diretoria de 24 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 65 das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000.

Art. 2º Revogar a IAC 2202, de 31 de maio de 1990, relativa ao "Impresso para Sugestões e/ou Reclamações".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 123, de 30.06.2008, Seção 1, pág. 6, com incorreção no original.