O Conselho Federal de Farmácia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alínea g e m da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e

Considerando o disposto na Resolução nº 04, de 1º de julho de 1969, do Conselho Federal de Educação;

Considerando o artigo 58 da Lei nº 5.991/73;

Considerando o artigo 2º do Decreto-lei nº 85.878/81;

Considerando a Portaria 322/88 - MS;

Considerando a necessidade de definir as atribuições do farmacêutico na área de Banco de Leite Humano, ainda que não-privativas ou exclusivas;

Considerando, ainda, o decidido na CCXL Reunião Plenária, realizada em 26 de março de 1999, resolve:

Art. 1º São atribuições do farmacêutico na área de Banco de Leite Humano, além da Direção:

a) Coleta;

b) Processamento;

c) Controle de qualidade;

d) Distribuição do Leite Humano;

e) Emissão de pareceres/laudos técnicos;

f) Pesquisa na operacionalização de Bancos de Leite;

g) Chefias técnicas.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente do Conselho