Resolução SMFP nº 3384 DE 06/08/2024
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 07 ago 2024
Cria novos Códigos de Receita de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Lei nº 8.233/2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Criar novo códigos de Receita de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Lei nº 8.233/2023, conforme constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
| Código de Receita | Natureza de Receita |
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144-9 (ISS - Av. Brasil - À vista - Redução de 100% - Lei nº 8.233/2023) |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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145-7 (ISS - Av Brasil - Parcelamento - Redução de 80% - Lei nº 8.233/2023) |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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146-5 (ISS - Av. Brasil - Reparcelamento - Redução de 80% - Lei nº 8.233/2023) |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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147-3 (ISS - Av. Brasil - Parcelamento - Redução de 60% - Lei nº 8.233/2023 |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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148-1 (ISS - Av. Brasil - Reparcelamento - Redução de 60% - Lei nº 8.233/2023 |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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149-0 (ISS - Av. Brasil - Parcelamento - Redução de 40% - Lei nº 8.233/2023) |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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150-3 (ISS - Av. Brasil - Reparcelamento -Redução de 40% - Lei nº 8.233/2023) |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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151-1 (ISS - Av. Brasil - Parcelamento - Redução de 20% - Lei nº 8.233/2023) |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
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196-1 (ISS - Av. Brasil - Reparcelamento - Redução de 20% - Lei noº 8.233/2023) |
Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |