O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial e de emergência, e no que consta do Processo nº 50500.075283/2009-27;

Considerando que houve a paralisação da linha Vila Rica (MT) - Brasília (DF), em razão da decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 2006.34.00.019919-9;

Considerando o aumento substancial de demanda, no serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, em virtude das festas de final de ano; e

Considerando que a paralisação desse serviço acarretará, de imediato, a carência de transporte da população afetada,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, ad referendum, a operação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Vila Rica (MT) - Brasília (DF), sob o regime de Autorização Especial, pela Viação Xavante Ltda., CNPJ nº 03.143.492/0001-62, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A autorização especial fica condicionada ao cumprimento das condições contidas no PARECER/ANTT/PRG/ATR/nº 0631-3.5.3.6/2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO