A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 078/2009, de 15 de dezembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50505.000357/2006-89,

Resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 579/2001, celebrado com a empresa Expresso Guanabara S.A., para a operação do serviço complementar de prolongamento, Quixadá (CE) - Santa Inês (MA).

Art. 2º Autorizar a operação do serviço complementar de prolongamento, por meio de autorização vinculada à Autorização Especial, do serviço principal Fortaleza (CE) - Santa Inês (MA), operado pela referida empresa, na forma da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral