A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 194/09, de 17 de dezembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.004832/2007-17,

Resolve:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Transportes Além Paraíba Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, para regularizar o serviço de conexão de fato Além Paraíba (MG) - Jamapará (RJ), prefixo nº 07-1722-70, por meio de autorização especial, conforme a Resolução/ANTT nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, e suas alterações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral