Resolução SEFAZ nº 3352 DE 18/12/2023

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 26 dez 2023

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 18 de dezembro de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.342, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
MÊS/REF. MÊS/REF.
Janeiro 2024 Fevereiro 2024
1 ICMS NORMAL
1,1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 16/02/2024 15/03/2024
1,2 SEMANAL 1.4.0.0 Janeiro
01.01 - 08.01
09.01 - 15.01
16.01 - 23.01
24.01 - 31.01
12/01/2024
19/01/2024
29/01/2024
05/02/2024
 
Fevereiro
01.02 - 08.02
09.02 - 15.02
16.02 - 23.02
24.02 - 29.02
  14/02/2024
19/02/2024
27/02/2024
04/03/2024
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 15/03/2024 12/04/2024
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3,1 Regime Especial ICMS Normal 2.2.1.0 Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena 25/01/2024
14/02/2024
26/02/2024
11/03/2024
3,2 Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota 2.2.1.1 Mensal 14/02/2024 11/03/2024
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4,1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. 1.3.0.0 Mensal 16/02/2024 15/03/2024
4,2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 15/03/2024 12/04/2024
5 ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5,1 ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena 25/01/2024
14/02/2024
26/02/2024
11/03/2024
5,2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2
5,3 ICMS ST operações subsequentes-não retido 2.9.0.3
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6,1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19/02/2024 19/03/2024
6,2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1 Mensal 14/02/2024 11/03/2024
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2 Mensal 20/02/2024 20/03/2024
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 14/02/2024 11/03/2024
6.2.3 Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal: 1ª parcela 2ª parcela 29/01/2024
14/02/2024
27/02/2024
11/03/2024
6,3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 20/02/2024 20/03/2024
6,4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09/02/2024 11/03/2024
6,5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 14/02/2024 11/03/2024
6,6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09/02/2024 11/03/2024
6,7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0 Mensal 09/02/2024 11/03/2024
6,8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25/03/2024 25/04/2024
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS -
remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)
2.6.0.0 Mensal 15/02/2024 15/03/2024
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 26/02/2024 25/03/2024
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 16/02/2024 15/03/2024