A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que o Decreto Rio nº 52.949, de 20 de julho de 2023, estabeleceu redução de horário nas repartições públicas municipais no dia 24 de julho de 2023,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996, não se considera como dia de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento o dia 24 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.