Resolução BACEN nº 3.350 de 24/02/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mar 2006
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
Notas:
1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.476, de 04.07.2007, DOU 05.07.2007.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:
Art. 1º Alterar dispositivos do regulamento do crédito rural, contidos no Manual de Crédito Rural (MCR), para:
I - elevar os limites de crédito destinados ao custeio da pecuária leiteira e da pecuária de corte para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por tomador, mantido o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) estabelecido no MCR nº 3-2-5-i;
II - elevar para 7% (sete por cento), até 30 de junho de 2006, o percentual fixado para aplicação dos recursos obrigatórios em operações de desconto, mantidas as demais condições estabelecidas no MCR nº 6-2-5.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco
Substituto"